domingo, 3 de março de 2013

Comunicado sobre a designação da Comunidade Intermunicipal da Região Dão-Lafões

O Senhor Presidente da Câmara Municipal de Viseu anunciou, na Sessão da Assembleia Municipal de Viseu que decorreu a 28 de Fevereiro de 2013, que a Câmara Municipal de Viseu havia deliberado propor que a Comunidade Intermunicipal da Região Dão-Lafões (CIMRDL) se passasse a designar Comunidade Intermunicipal da Região de Viseu, ficando a sua sede na cidade de Viseu.

Esta deliberação da Câmara Municipal de Viseu representa uma posição unilateral e à margem dos órgãos legítimos da Comunidade Intermunicipal da Região Dão-Lafões, pelo que a sua legitimação política se cinge ao Município de Viseu, não vinculando quer os órgãos da CIMRDL, quer os restantes municípios que a integram.

Para além da legitimidade enfraquecida da proposta da Câmara Municipal de Viseu, esta proposta está inquinada pela falta de solidariedade institucional que comporta, pois o Município de Viseu, através dos seus órgãos, está representada nos órgãos da CIMRDL, onde poderia, e deveria ter promovido este debate previamente a este anúncio público de decisão. Mas representa também um desrespeito pela posição dos restantes municípios que integram a CIMRDL.

Os dados estatísticos não mentem, e tem-se verificado um crescimento populacional do Município de Viseu, com um decréscimo populacional em todos os Municípios limítrofes, todos eles integrantes da CIMRDL.

Independentemente da discussão das causas desta realidade, a solidariedade territorial na CIMRDL é posta em causa pela proposta da Câmara Municipal de Viseu, e poderá, até, ser simbolicamente vista pelo Governo como uma legitimação do encerramento de serviços periféricos da administração pública nos municípios limítrofes, como por exemplo o das repartições de finanças, e a sua concentração em Viseu. Aliás, a reforma do mapa judiciário, com a concentração de serviços em Viseu e o encerramento de tribunais nos concelhos limítrofes poderá também ser legitimada simbolicamente nesta pretensão.

A região Dão-Lafões integra realidades naturais, económicas, sociais e identitárias diversas, que se encontram bem espelhadas na sua designação. Alterar esta designação para “Região de Viseu” é um inaceitável atentado à identidade das populações dos restantes municípios do Dão e de Lafões. E seria ainda a representação simbólica da política que vem sendo desenvolvida, paulatina e discretamente, e que promove o desenvolvimento do Município de Viseu essencialmente à custa da sangria de população e serviços públicos dos municípios limítrofes. Para que a proposta da Câmara Municipal de Viseu esteja completa falta apenas a consagração do eucalipto como símbolo da nova Comunidade Intermunicipal da Região de Viseu.

A cidade de Viseu tem, e desejamos que tenha ainda mais, um papel insubstituível e de referência na dinamização da Região Dão-Lafões. Mas esse papel deve ser cumprido numa perspectiva de solidariedade e coesão territorial, e não numa perspectiva hegemónica e de esmagamento populacional, social, económico e identitário dos municípios limítrofes.

Assim, o Grupo Municipal do Bloco de Esquerda na Assembleia Municipal de S. Pedro do Sul, manifesta o seu desacordo e repúdio relativamente à substituição da designação “Região Dão-Lafões” por “Região de Viseu” na designação da Comunidade Intermunicipal. Por isso, apresentaremos propostas de deliberação repudiando esta proposta, quer na Assembleia Municipal de S. Pedro do Sul, quer na Assembleia Intermunicipal da CIMRDL.

 
S. Pedro do Sul, 3 de Março de 2013

 
Os Deputados Municipais eleitos pelo Bloco de Esquerda,

 

Rui Costa

 

Alberto Claudino Figueiredo

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