Esta deliberação
da Câmara Municipal de Viseu representa uma posição unilateral e à margem dos
órgãos legítimos da Comunidade Intermunicipal da Região Dão-Lafões, pelo que a
sua legitimação política se cinge ao Município de Viseu, não vinculando quer os
órgãos da CIMRDL, quer os restantes municípios que a integram.
Para além da
legitimidade enfraquecida da proposta da Câmara Municipal de Viseu, esta
proposta está inquinada pela falta de solidariedade institucional que comporta,
pois o Município de Viseu, através dos seus órgãos, está representada nos
órgãos da CIMRDL, onde poderia, e deveria ter promovido este debate previamente
a este anúncio público de decisão. Mas representa também um desrespeito pela posição
dos restantes municípios que integram a CIMRDL.
Os dados
estatísticos não mentem, e tem-se verificado um crescimento populacional do
Município de Viseu, com um decréscimo populacional em todos os Municípios
limítrofes, todos eles integrantes da CIMRDL.
Independentemente
da discussão das causas desta realidade, a solidariedade territorial na CIMRDL
é posta em causa pela proposta da Câmara Municipal de Viseu, e poderá, até, ser
simbolicamente vista pelo Governo como uma legitimação do encerramento de
serviços periféricos da administração pública nos municípios limítrofes, como
por exemplo o das repartições de finanças, e a sua concentração em Viseu.
Aliás, a reforma do mapa judiciário, com a concentração de serviços em Viseu e
o encerramento de tribunais nos concelhos limítrofes poderá também ser legitimada
simbolicamente nesta pretensão.
A região
Dão-Lafões integra realidades naturais, económicas, sociais e identitárias
diversas, que se encontram bem espelhadas na sua designação. Alterar esta designação
para “Região de Viseu” é um inaceitável atentado à identidade das populações
dos restantes municípios do Dão e de Lafões. E seria ainda a representação simbólica
da política que vem sendo desenvolvida, paulatina e discretamente, e que
promove o desenvolvimento do Município de Viseu essencialmente à custa da
sangria de população e serviços públicos dos municípios limítrofes. Para que a
proposta da Câmara Municipal de Viseu esteja completa falta apenas a consagração
do eucalipto como símbolo da nova Comunidade Intermunicipal da Região de Viseu.
A cidade de
Viseu tem, e desejamos que tenha ainda mais, um papel insubstituível e de
referência na dinamização da Região Dão-Lafões. Mas esse papel deve ser
cumprido numa perspectiva de solidariedade e coesão territorial, e não numa perspectiva
hegemónica e de esmagamento populacional, social, económico e identitário dos
municípios limítrofes.
Assim, o Grupo
Municipal do Bloco de Esquerda na Assembleia Municipal de S. Pedro do Sul,
manifesta o seu desacordo e repúdio relativamente à substituição da designação “Região
Dão-Lafões” por “Região de Viseu” na designação da Comunidade Intermunicipal.
Por isso, apresentaremos propostas de deliberação repudiando esta proposta,
quer na Assembleia Municipal de S. Pedro do Sul, quer na Assembleia
Intermunicipal da CIMRDL.
S. Pedro do Sul, 3 de Março
de 2013
Os Deputados Municipais
eleitos pelo Bloco de Esquerda,
Rui Costa
Alberto Claudino Figueiredo
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