Moção
Rejeição das
portagens na A 24 e na A 25
I - A introdução de portagens nas ex-SCUT foi uma
decisão errada e a realidade tem vindo a demonstrar que assim é. Em primeiro
lugar porque foi um enorme ataque ao desenvolvimento regional e à mobilidade
das populações. Em segundo lugar porque deixa as populações, na esmagadora
maioria dos casos, sem alternativas reais não portajadas. Por último, e não
menos importante, porque tem enormes custos sociais, ambientais e de segurança
rodoviária, causando o caos nas antigas estradas nacionais, aumentando o número
de acidentes rodoviários e aumentando a poluição nos centros habitacionais.
O modelo SCUT, criado em 1997, constituiu um
importante instrumento de política económica. Apesar de erradamente ter
associada uma visão sobre a mobilidade marcadamente rodoviária, a medida
permitiu ao Estado assumir o investimento nas acessibilidades em zonas
carenciadas, com óbvios impactos sociais e económicos para as regiões em causa.
A ideia era permitir uma mobilidade que promovesse o desenvolvimento económico
e a coesão territorial. A introdução do sistema de portagens colocou em causa
este esforço e mostrou-se errado também na perspectiva das contas públicas,
pois permitiu aos privados passarem o risco do investimento para o lado do
Estado, colocando-se na posição de detentores de rendas por várias décadas.
Segundo
um recente estudo da Ernst & Young, o portajamento das ex-SCUT, decidido
pelo anterior Governo, trouxe graves prejuízos ao Estado, destacando o jornal
“i”, na sua edição electrónica (in http://www.iol.pt/push/economia/portagens-scut-ernst--young/1376037-6187.html) :
“Antes das
portagens, a EP tinha 3.579 milhões de euros de encargos com estas concessões;
com a introdução de portagens, mesmo descontando a receita proveniente dos
automobilistas, continuou obrigada em 3.216 milhões.
O benefício
da introdução de portagens para a empresa pública, com base nas previsões de
tráfego actuais da Ernst & Young, é de 362 milhões até ao fim das
concessões.
Mas é
preciso lembrar que os automobilistas foram metidos
à força nestas parcerias público-privadas (PPP). É que antes circulavam
de graça e agora calcula-se que venham a pagar quase 3 mil milhões de euros em
portagens.
Feitas as
contas, percebe-se que do ponto de vista público o negócio não foi brilhante.
Na prática, por cada oito euros de portagens, a empresa pública só beneficia de
um euro.
A
consultora afirma que não foi possível efetuar a mesma análise para as antigas
SCUT portajadas já por este Governo, cujo acordo celebrado pelo Ministério da
Economia está ainda pendente de decisão final do Conselho de Ministros.
Em causa
estão as antigas SCUT Beira-Interior, da A23, Torres Novas-Guarda, Algarve, da
A25, Via do Infante, e Interior Norte, da A24, Viseu-Chaves.
«Não
efectuámos a mesma análise visto que não nos foram fornecidos os termos dos
acordos e o respectivo modelo financeiro», explicam.
No entanto,
a consultora conclui que o rendimento dos acionistas, na maioria das ex-SCUT
agora portajadas pelo anterior e pelo actual governos, é hoje maior do que o
previsto nos contratos iniciais.
«As taxas
internas de rentabilidade aumentaram, em média, cerca de 2 pontos percentuais»,
conclui.
No cálculo da Ernst & Young, o cash-flow acionista subiu de 6,3 milhões para 38,8 milhões na PPP Norte Litoral, de 62 para 113 milhões na PPP Grande Porto, de 85 milhões para 165 na PPP Beiras Litoral e Alta e de 23 para 41 milhões na PPP Algarve, da Via do Infante.””
No cálculo da Ernst & Young, o cash-flow acionista subiu de 6,3 milhões para 38,8 milhões na PPP Norte Litoral, de 62 para 113 milhões na PPP Grande Porto, de 85 milhões para 165 na PPP Beiras Litoral e Alta e de 23 para 41 milhões na PPP Algarve, da Via do Infante.””
Pese embora o estudo da Ernst & Young
não se referir à A 24 e à A 25, estamos em crer que os resultados não andarão
longe do que se verificou relativamente às concessões analisadas.
II - Os governos que promoveram a introdução das
portagens, acabando com o modelo SCUT, criaram um sistema de isenções e
descontos justificando que, dessa forma, minorariam os custos para as
populações.
Pareceu ser um regime criado para fragmentar e
fragilizar a contestação popular à introdução das portagens, até pela
temporalidade deste regime. O próprio critério selecionado para decidir quais
as regiões que poderiam manter as isenções para lá do período inicialmente
previsto constitui um potencial de injustiça, pois não tem em conta fatores tão
relevantes como a distribuição da riqueza ou a taxa de desemprego, entre
outros.
O sistema de isenções e descontos inicialmente
terminava a dia 30 de Junho de 2012. O atual governo entendeu prolongá-lo, mas
manteve o carácter temporário da medida que é agora válida apenas até ao final
do mês de setembro de 2012.
É imperioso reafirmar a necessidade de revogação
das portagens nas ex-SCUT e continuará a apresentar propostas nesse sentido.
Mas também não podemos ficar indiferentes à necessidade de garantir que,
enquanto o pagamento de portagens nestas vias não é revogado, o sistema de
isenções e descontos se mantém.
Não é demais lembrar que a introdução de portagens,
mesmo com o atual regime de isenções e descontos, já provocou quebras de
tráfego que chegam aos 50 por cento, com todas as consequências negativas
económicas fortíssimas para as regiões afetadas. No momento de crise profunda
que o país enfrenta, o fim do regime de isenções e descontos em quaisquer das
ex-SCUT seria um duro golpe para as populações e economias locais.
III – O Município de S. Pedro do Sul, e toda a
região, os munícipes de S. Pedro do Sul que trabalham fora da área do
município, bem como todos aqueles que não residindo no município por cá
desenvolvem a sua actividade profissional, os agentes económicos, em especial
as indústrias instaladas e as actividades ligadas ao turismo, todos têm sofrido
com a introdução de portagens na A 24 e na A 25,
O anunciado fim do regime de isenções,
independentemente das suas motivações, agravará ainda as consequências já
nefastas da introdução de portagens na A 24 r na A 25, o que somado à grave
crise económica já instalada, nada augura de bom para o Município e a para a
região.
Ora, esta medida é tanto mais grave e desproporcionada,
considerando o aumento de encargos para o Estado e o aumento dos benefícios
económicos para os concessionários, o que espelha uma grave injustiça na
repartição dos encargos públicos.
Já em Sessão Ordinária desta Assembleia
Municipal, realizada a 30 de Junho de 2011, deliberou: “Manifestar a sua oposição à
introdução de portagens nas SCUTS do Interior Norte (A24) e da Beira Litoral e
Alta (A25)”.
Assim, os deputados
municipais, eleitos pelo Bloco de Esquerda propõem que:
A
Assembleia Municipal de S. Pedro do Sul, reunida em Sessão Ordinária a 29 de
Setembro de 2012, nos
termos do artigo 53.º, n.º 1, alínea o) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro,
na sua actual redacção, delibera, reiterando a Moção aprovada em Sessão Ordinária de
30 de Junho de 2010:
I – Exprimir
a sua discordância com a introdução de portagens na A 24 e na A 25, exigindo a
sua revogação.
II
– Sem prejuízo do decidido em I, exprimir a sua discordância absoluta, em caso
de manutenção do portajamento da A 24 e da A 25, do fim do regime de isenções
até agora vigente.
III
- Que seja a presente moção enviada a Sua Excelência o Senhor Primeiro
Ministro, a Sua Excelência o Ministro da Economia, aos Grupos Parlamentares dos
Partidos representados na Assembleia da República.
S. Pedro
do Sul, 25 de Setembro de 2012
Os
deputados municipais, eleitos pelo Bloco de Esquerda,
Rui Costa
Alberto Claudino Figueiredo
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